RHC 207267 - DECISAO

RHC 207267 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual reestabeleceu adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares e na necessidade de proteção da ordem pública, em conformidade com o art. 282, §4º, do CPP, e porque não é cabível, na via do habeas corpus, reanálise do acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 necessidade de intimação prévia da defesa antes da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual reestabeleceu adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares e na necessidade de proteção da ordem pública, em conformidade com o art. 282, §4º, do CPP, e porque não é cabível, na via do habeas corpus, reanálise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se