HC 897031 - DECISAO

HC 897031 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; no mérito perfunctório, não se identifica constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia preenche o art. 41 do CPP e que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, autorizando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; questões não suscitadas na instância ordinária (como ausência de laudo toxicológico) não foram examinadas pela Corte de origem e, assim, não podem ser decididas por esta Corte sem supressão de...

Parties
Paciente: EVALDO ESTEVAM DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Justa Causa Materialidade Delitiva Contemporaneidade Da Prisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVALDO ESTEVAM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 ausência de laudo toxicológico e prova da materialidade do tráfico
  3. 3 necessidade de requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; no mérito perfunctório, não se identifica constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia preenche o art. 41 do CPP e que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, autorizando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; questões não suscitadas na instância ordinária (como ausência de laudo toxicológico) não foram examinadas pela Corte de origem e, assim, não podem ser decididas por esta Corte sem supressão de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.