HC 846291 - DECISAO

HC 846291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo duplo motivo de: (a) várias teses relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva e aplicação de medidas diversas não terem sido apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para não provocar supressão de instância; e (b) haver sentença condenatória proferida em 5/7/2024, de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ, a alegação de constrangimento por excesso de prazo ficou superada, acarretando perda do objeto do writ.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR FERREIRA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Perda De Objeto
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

BRUNO CESAR FERREIRA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por excesso de prazo para formação de culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo duplo motivo de: (a) várias teses relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva e aplicação de medidas diversas não terem sido apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para não provocar supressão de instância; e (b) haver sentença condenatória proferida em 5/7/2024, de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ, a alegação de constrangimento por excesso de prazo ficou superada, acarretando perda do objeto do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.