RHC 202702 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao habeas corpus porque os fundamentos autorizadores da prisão preventiva permaneciam presentes no momento da efetivação da custódia: indícios de autoria e materialidade, o acusado permaneceu foragido por mais de 16 anos (evasão do distrito da culpa), frustração de tentativas de citação pessoal autorizando citação editalícia válida, e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução. Ademais, eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não enseja automática revogação da prisão.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO BALDEZ AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Citação Editalícia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Citação Editalícia Fundamentação Da Decisão Judicial Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp)

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Parties

CARLOS AUGUSTO BALDEZ AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 validade da citação por edital

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque os fundamentos autorizadores da prisão preventiva permaneciam presentes no momento da efetivação da custódia: indícios de autoria e materialidade, o acusado permaneceu foragido por mais de 16 anos (evasão do distrito da culpa), frustração de tentativas de citação pessoal autorizando citação editalícia válida, e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução. Ademais, eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não enseja automática revogação da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.