RHC 195786 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, em especial pela ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova documental pré-constituída para o exame do writ; portanto, não se examinou o mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Parties: Recorrente: KESLLEY KEVENN MELO DUTRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Prova No Habeas Corpus, Deficiência De Instrução

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Constrangimento Ilegal Ônus Da Prova No Habeas Corpus Deficiência De Instrução

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Parties

KESLLEY KEVENN MELO DUTRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 faltou fundamentação para manutenção da prisão preventiva
2 ausência de requisitos da prisão preventiva alegada pela defesa
3 contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.