RHC 202112 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo processante revogou a prisão preventiva do acusado em 02/09/2024 e determinou o cumprimento de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVEIRA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Extensão do benefício de liberdade provisória concedida a corréus por excesso de prazo
- 2 Legalidade da prisão preventiva fundada na gravidade abstrata do delito
- 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus e consequente prejudicialidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo processante revogou a prisão preventiva do acusado em 02/09/2024 e determinou o cumprimento de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Orders
- Habeas corpus prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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