HC 959479 - DECISAO

HC 959479 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as questões de mérito suscitadas (excesso de prazo da prisão preventiva e eventual violação do prazo de 90 dias para reavaliação) não foram apreciadas pelo tribunal de origem; conhecer diretamente implicaria supressão de instância e não há competência originária do STJ para o pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABIO RIBEIRO DE ASSIS; Paciente: FLAVIANO RIBEIRO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação De Prisão Cautelar a Cada 90 Dias, Pronúncia, Competência, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação De Prisão Cautelar a Cada 90 Dias Pronúncia Competência +2 more

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Parties

FABIO RIBEIRO DE ASSIS

Paciente

FLAVIANO RIBEIRO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possível descumprimento do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as questões de mérito suscitadas (excesso de prazo da prisão preventiva e eventual violação do prazo de 90 dias para reavaliação) não foram apreciadas pelo tribunal de origem; conhecer diretamente implicaria supressão de instância e não há competência originária do STJ para o pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.