HC 950646 - DECISAO

HC 950646 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias postuladas não foram apreciadas pela instância de origem em razão de conflito de competência pendente, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: COSME JONATHAN DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conflito De Competência, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conflito De Competência Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COSME JONATHAN DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 pendência de conflito de competência perante o Tribunal de origem
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias postuladas não foram apreciadas pela instância de origem em razão de conflito de competência pendente, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se