HC 960466 - DECISAO

HC 960466 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; além disso, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada em provas de materialidade, indícios de autoria e histórico de reiteração delitiva, configurando necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BERNARDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiencia De Custódia, Nulidade De Flagrante, Reconhecimento Visual, Súmula 691 STF, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiencia De Custódia Nulidade De Flagrante Reconhecimento Visual +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por ausência das hipóteses do art.302 CPP
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ 2013/2015 em audiência de custódia

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; além disso, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada em provas de materialidade, indícios de autoria e histórico de reiteração delitiva, configurando necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.