HC 959638 - DECISAO

HC 959638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem justificou a demora na formação da culpa pela complexidade e necessidade de instrução e manteve a prisão preventiva com fundamento na reincidência, gravidade dos fatos (duas mortes) e risco de reiteração, concluindo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE ARCHANJO DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão

Case Brief

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Parties

MARCOS FELIPE ARCHANJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de reincidência e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem justificou a demora na formação da culpa pela complexidade e necessidade de instrução e manteve a prisão preventiva com fundamento na reincidência, gravidade dos fatos (duas mortes) e risco de reiteração, concluindo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se