HC 958463 - DECISAO

HC 958463 - DECISAO

Conhecer em parte do habeas corpus e denegar a ordem porque há nos autos indícios concretos de que o paciente integra organização criminosa e praticou transações financeiras relevantes vinculadas a líderes da organização, fatos que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; além disso, questões não examinadas pelo Tribunal de origem (como extensão de decisões liberatórias a corréus) não puderam ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MAURO DAS NEVES GRUNFELD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada nessa extensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prova Ilícita, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Prova Ilícita Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

MAURO DAS NEVES GRUNFELD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade atual da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade de acesso/compartilhamento de conteúdo de celular sem contraditório

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do habeas corpus e denegar a ordem porque há nos autos indícios concretos de que o paciente integra organização criminosa e praticou transações financeiras relevantes vinculadas a líderes da organização, fatos que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; além disso, questões não examinadas pelo Tribunal de origem (como extensão de decisões liberatórias a corréus) não puderam ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada nessa extensão

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.