RHC 207443 - DECISAO

RHC 207443 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento porque: (i) pedidos não apreciados pelo juízo de primeiro grau ou já decididos em habeas corpus anteriores configuram supressão de instância, impedindo análise direta pelo STJ; (ii) não ficou demonstrado excesso de prazo, visto que o processo vinha tramitando regularmente, com recebimento da denúncia, apresentação de defesa prévia e designação de audiência de instrução; e (iii) a manutenção da prisão preventiva possui fundamentação suficiente conforme elementos e precedentes citados.

Parties
Paciente/recorrente: NATAN MARTINS ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Supressão De Instância Medidas Cautelares +1 more

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Parties

NATAN MARTINS ROQUE

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 pleito de prisão domiciliar por ser pai de criança com necessidades especiais

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento porque: (i) pedidos não apreciados pelo juízo de primeiro grau ou já decididos em habeas corpus anteriores configuram supressão de instância, impedindo análise direta pelo STJ; (ii) não ficou demonstrado excesso de prazo, visto que o processo vinha tramitando regularmente, com recebimento da denúncia, apresentação de defesa prévia e designação de audiência de instrução; e (iii) a manutenção da prisão preventiva possui fundamentação suficiente conforme elementos e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.