HC 959686 - DECISAO

HC 959686 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta para a garantia da ordem pública diante de indícios de participação do paciente em organização criminosa e posição de destaque no tráfico internacional de drogas, a contemporaneidade dos motivos foi demonstrada pela evasão, inclusão em difusão vermelha da INTERPOL e cumprimento tardio do mandado, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, e o pedido subsidiário de suspensão da extradição não pode ser conhecido pelo STJ por não ter sido apreciado pela Corte de origem.

Parties
Paciente: HECTOR ANIBAL CALONGA SANABRIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Contraditório Prévio
Direito Penal Processo Penal Extradição Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

HECTOR ANIBAL CALONGA SANABRIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade entre os motivos da prisão preventiva e a prática delitiva
  3. 3 Necessidade ou não de contraditório prévio antes da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta para a garantia da ordem pública diante de indícios de participação do paciente em organização criminosa e posição de destaque no tráfico internacional de drogas, a contemporaneidade dos motivos foi demonstrada pela evasão, inclusão em difusão vermelha da INTERPOL e cumprimento tardio do mandado, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, e o pedido subsidiário de suspensão da extradição não pode ser conhecido pelo STJ por não ter sido apreciado pela Corte de origem.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.