HC 895797 - DECISAO

HC 895797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, foi mantida a prisão preventiva por estarem presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, com fundamento na garantia da ordem pública (art.312 CPP) dada a quantidade de entorpecentes apreendidos, petrechos de tráfico, arma de fogo e munições.

Parties
Impetrante: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES; Impetrante: LIANDRA CONTELLI DELMORI; Paciente: TOMÁS TEYLOM PIAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

Impetrante

LIANDRA CONTELLI DELMORI

Impetrante

TOMÁS TEYLOM PIAN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, foi mantida a prisão preventiva por estarem presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, com fundamento na garantia da ordem pública (art.312 CPP) dada a quantidade de entorpecentes apreendidos, petrechos de tráfico, arma de fogo e munições.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.