RHC 203607 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de atuação de liderança em organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros, cuja continuidade impõe risco à ordem pública e exige desarticulação do grupo; a contemporaneidade foi reconhecida por referência aos motivos atuais que justificam a cautela; não há violação da isonomia por ausência de identidade de contexto fático-processual entre o agravante e corréus em liberdade.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Contemporaneidade, Isonomia, Organização Criminosa, Contrabando De Cigarros
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Contemporaneidade Isonomia Organização Criminosa Contrabando De Cigarros

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Parties

FERNANDO LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 justificação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 eventual violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de atuação de liderança em organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros, cuja continuidade impõe risco à ordem pública e exige desarticulação do grupo; a contemporaneidade foi reconhecida por referência aos motivos atuais que justificam a cautela; não há violação da isonomia por ausência de identidade de contexto fático-processual entre o agravante e corréus em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.