HC 946521 - ACORDAO

HC 946521 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos delitos, no uso de arma de fogo e no concurso de agentes, e o conhecimento do pedido exigiria reexame fático-probatório e implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem não foi concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Roubo Majorado

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 determinar se o processamento do habeas corpus nesta instância implicaria supressão de instância ao revisar decisão monocrática de tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos delitos, no uso de arma de fogo e no concurso de agentes, e o conhecimento do pedido exigiria reexame fático-probatório e implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus