RHC 198126 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada em razão de fundamentação idônea baseada em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agravante (modus operandi, disparos de arma de fogo após desentendimento entre vizinhos, morte de uma vítima e lesão de outra não ouvida), configurando risco ao meio social e possibilidade de interferência na instrução; a alegação de legítima defesa exige dilação probatória imprópria ao habeas corpus, e as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ADALBERTO ABREU NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Revogação De Prisão Cautelar, Dilação Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Revogação De Prisão Cautelar Dilação Probatória

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Parties

ADALBERTO ABREU NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de análise da alegação de legítima defesa na via do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada em razão de fundamentação idônea baseada em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agravante (modus operandi, disparos de arma de fogo após desentendimento entre vizinhos, morte de uma vítima e lesão de outra não ouvida), configurando risco ao meio social e possibilidade de interferência na instrução; a alegação de legítima defesa exige dilação probatória imprópria ao habeas corpus, e as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente Adalberto Abreu Nascimento