HC 914179 - DECISAO

HC 914179 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois nos autos da ação penal foi proferida decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente em decorrência do cumprimento de acordo de não persecução penal e foi expedido alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o writ prejudicado.

Parties
Paciente: ALEXSANDER WALLIFER DE PAULA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

ALEXSANDER WALLIFER DE PAULA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 invasão de domicílio
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois nos autos da ação penal foi proferida decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente em decorrência do cumprimento de acordo de não persecução penal e foi expedido alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o writ prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.