RHC 207280 - DECISAO

RHC 207280 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a contemporaneidade exigida para a prisão preventiva foi comprovada pelos motivos atuais que justificam a segregação (descumprimento de medidas cautelares, alteração de endereço sem comunicação e prática de novo delito em 2020), mostrando risco concreto à ordem pública e inviabilizando a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão; assim, a custódia cautelar restou devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante (paciente): JOÃO BATISTA FONSECA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas Corpus admitido e ordem denegada; recurso desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Circunstanciado, Concurso De Pessoas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Circunstanciado Concurso De Pessoas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOÃO BATISTA FONSECA RIBEIRO

Impetrante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade entre a prática delitiva e a decretação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da decisão por ausência de exame da inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 suficiência da fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a contemporaneidade exigida para a prisão preventiva foi comprovada pelos motivos atuais que justificam a segregação (descumprimento de medidas cautelares, alteração de endereço sem comunicação e prática de novo delito em 2020), mostrando risco concreto à ordem pública e inviabilizando a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão; assim, a custódia cautelar restou devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas Corpus admitido e ordem denegada; recurso desprovido.

Orders

  • Habeas Corpus admitido.
  • Ordem denegada.