HC 960512 - DECISAO

HC 960512 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBSON PORTUGAL CONCEICAO LELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0052343-31.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Trancamento De Ação Penal, Art. 312 Do CPP, Inépcia Da Inicial, Nulidade De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Trancamento De Ação Penal Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ROBSON PORTUGAL CONCEICAO LELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0052343-31.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP