HC 960452 - DECISAO

HC 960452 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesta e existindo fundamentação na decisão de origem (risco de reiteração e produção de documentos, garantia da ordem pública), impõe-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE ALVES BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Estelionato, Falsidade Ideológica, Falsificação De Documento Público, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Estelionato +3 more

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Parties

ANA CAROLINE ALVES BASSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 princípio da homogeneidade das medidas cautelares
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesta e existindo fundamentação na decisão de origem (risco de reiteração e produção de documentos, garantia da ordem pública), impõe-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.