RHC 186045 - DECISAO

RHC 186045 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, assentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito (modus operandi e quantidade apreendida), e no risco de fuga e de reiteração delitiva evidenciado pela extensa ficha migratória sem comprovação de recursos, além de que a fixação do regime semiaberto não impede a manutenção da prisão cautelar quando compatibilizada com as condições de custódia.

Parties
Paciente / Recorrente: GLEY EMILIO PEREIRA PINHEIRO; Manifestante / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Diminuição Prevista No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Diminuição Prevista No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

GLEY EMILIO PEREIRA PINHEIRO

Paciente / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com regime inicial semiaberto
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis, art. 312 CPP)
  3. 3 Pedido de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, assentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito (modus operandi e quantidade apreendida), e no risco de fuga e de reiteração delitiva evidenciado pela extensa ficha migratória sem comprovação de recursos, além de que a fixação do regime semiaberto não impede a manutenção da prisão cautelar quando compatibilizada com as condições de custódia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.