RHC 207303 - DECISAO

RHC 207303 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede manifestação desta Corte sob pena de configurar supressão de instância.

Parties
Recorrente: DAYSE RAISSA DE FATIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DAYSE RAISSA DE FATIMA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança dependente
  3. 3 impossibilidade de manifestação do STJ sobre matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede manifestação desta Corte sob pena de configurar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.