HC 946276 - ACORDAO

HC 946276 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta e do risco de reiteração delitiva, comprovados por elementos concretos (apreensão de cocaína, R$ 309,00 em diversas notas, três celulares, confissão e comportamento delituoso repetido em curto espaço de tempo, inclusive enquanto em liberdade provisória), sendo as medidas cautelares diversas insuficientes para acautelar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante/paciente: JEAN CARLOS RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade, Reincidência, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade Reincidência Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS RAMOS DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Contemporaneidade entre o ato de liberdade e a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta e do risco de reiteração delitiva, comprovados por elementos concretos (apreensão de cocaína, R$ 309,00 em diversas notas, três celulares, confissão e comportamento delituoso repetido em curto espaço de tempo, inclusive enquanto em liberdade provisória), sendo as medidas cautelares diversas insuficientes para acautelar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal a quo para garantia da ordem pública