HC 922993 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas, indícios de participação material (empréstimo de motocicleta e arma) e da periculosidade apurada, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; portanto mantêm-se os pressupostos da custódia cautelar.

Parties: Paciente: NILTON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome: Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Lei N. 10.826/2003

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Lei N. 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

NILTON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 suficiência da fundamentação individualizada para a custódia cautelar
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

Denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.