HC 957665 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração reiterada e substitutiva de recurso próprio, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, concluiu pela inadequação de medidas cautelares diversas para proteção da vítima e entendendo inexistente excesso de prazo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada

Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 verificar a presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
2 verificar a viabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, diante das condições pessoais do paciente
3 verificar a ocorrência de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade

Orders

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