HC 936595 - DECISAO
A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos dos autos, especialmente pelo fundado receio de reiteração delitiva demonstrado por condenação transitada em julgado pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, outras condenações e ações penais em curso; por tais motivos, manteve-se a custódia cautelar e denegou-se a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUCAS GABRIEL PEGO KONOSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
LUCAS GABRIEL PEGO KONOSKI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 fundamento da garantia da ordem pública diante de contumácia delitiva e antecedentes criminais
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos dos autos, especialmente pelo fundado receio de reiteração delitiva demonstrado por condenação transitada em julgado pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, outras condenações e ações penais em curso; por tais motivos, manteve-se a custódia cautelar e denegou-se a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Liminar indeferida.
- Denego a ordem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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