HC 878602 - DECISAO

HC 878602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração reiterou impugnações já apreciadas sobre a mesma decisão (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e porque não se demonstrou teratologia, coação ilegal ou excesso de prazo aptos a autorizar a ordem, aplicando-se o juízo de razoabilidade e a Súmula 52.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE DA ROCHA; Impetrante: SHEILA PIRE; Paciente: ANDRÉ LUÍS AVOGLIO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Súmula 52
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Súmula 52

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DA ROCHA

Impetrante

SHEILA PIRE

Impetrante

ANDRÉ LUÍS AVOGLIO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de impugnações (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegada ausência de contemporaneidade e demora na prestação jurisdicional (excesso de prazo)
  3. 3 presença ou ausência de teratologia ou coação ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração reiterou impugnações já apreciadas sobre a mesma decisão (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e porque não se demonstrou teratologia, coação ilegal ou excesso de prazo aptos a autorizar a ordem, aplicando-se o juízo de razoabilidade e a Súmula 52.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se