HC 948047 - DECISAO

HC 948047 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo; a prisão preventiva encontra-se baseada em elementos concretos constantes do decreto prisional e da sentença (descumprimento reiterado de medidas protetivas e reiteração delitiva) que justificam a custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima; ademais, a custódia cautelar foi compatibilizada com o regime semiaberto fixado, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JONATAS DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Regime De Cumprimento De Pena, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Regime De Cumprimento De Pena Recurso Em Liberdade

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Parties

JONATAS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizativos da custódia cautelar
  3. 3 compatibilização da prisão cautelar com o regime imposto na sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo; a prisão preventiva encontra-se baseada em elementos concretos constantes do decreto prisional e da sentença (descumprimento reiterado de medidas protetivas e reiteração delitiva) que justificam a custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima; ademais, a custódia cautelar foi compatibilizada com o regime semiaberto fixado, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.