HC 956673 - DECISAO

HC 956673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e legais (risco à ordem pública e à integridade da vítima, antecedentes) e que não há excesso de prazo, pois a instrução encontra-se em fase final com audiência redesignada a pedido da defesa.

Parties
Paciente: PAULO ALBANI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recebimento Da Denúncia, Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recebimento Da Denúncia Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp) +1 more

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Parties

PAULO ALBANI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e legais (risco à ordem pública e à integridade da vítima, antecedentes) e que não há excesso de prazo, pois a instrução encontra-se em fase final com audiência redesignada a pedido da defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Ordem denegada.