HC 886322 - DECISAO

HC 886322 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela sentença que negou o direito de recorrer em liberdade com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), pela periculosidade social e possibilidade de reiteração delitiva conforme jurisprudência do STJ, e porque o pedido de desmembramento já foi indeferido com decisão fundamentada, não havendo ilegalidade apta a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA SIGNORETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desmembramento De Processo, Revisão Da Custódia Cautelar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Desmembramento De Processo Revisão Da Custódia Cautelar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Prisão Preventiva Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIEL SILVA SIGNORETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 indeferimento do desmembramento do processo
  3. 3 revisão da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela sentença que negou o direito de recorrer em liberdade com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), pela periculosidade social e possibilidade de reiteração delitiva conforme jurisprudência do STJ, e porque o pedido de desmembramento já foi indeferido com decisão fundamentada, não havendo ilegalidade apta a ensejar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus