HC 954327 - DECISAO

HC 954327 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade; da análise das peças pré-constituídas não se verifica flagrante ilegalidade quanto à busca domiciliar nem quanto à custódia cautelar, razão pela qual a impetração não merece conhecimento e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Inadequação Da Via (habeas Corpus Como Substitutivo), Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca Domiciliar Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e existência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade; da análise das peças pré-constituídas não se verifica flagrante ilegalidade quanto à busca domiciliar nem quanto à custódia cautelar, razão pela qual a impetração não merece conhecimento e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo