RHC 207508 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, há risco concreto à integridade física e psicológica da vítima decorrente do descumprimento de medidas protetivas e das ameaças feitas pelo acusado, o processo tramita regularmente sem desídia estatal (não demonstrando excesso de prazo) e a medida é necessária para garantia da ordem pública e execução das medidas protetivas, nos termos do art. 312 do CPP c/c art. 20 da Lei n. 11.340/2006 e art. 313, III, do CPP, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JAIR SERAFIM AMADOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Ameaça +2 more

Case Brief

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Parties

JAIR SERAFIM AMADOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 _presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva_
  2. 2 _alegado excesso de prazo da prisão cautelar e razoável duração do processo_
  3. 3 _possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas_

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, há risco concreto à integridade física e psicológica da vítima decorrente do descumprimento de medidas protetivas e das ameaças feitas pelo acusado, o processo tramita regularmente sem desídia estatal (não demonstrando excesso de prazo) e a medida é necessária para garantia da ordem pública e execução das medidas protetivas, nos termos do art. 312 do CPP c/c art. 20 da Lei n. 11.340/2006 e art. 313, III, do CPP, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.