HC 914867 - DECISAO

HC 914867 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, evidenciado por elementos concretos (mandado de busca e apreensão, forma de acondicionamento da droga, antecedentes e condenação anterior), e as medidas cautelares alternativas demonstraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ALBERTINO BRITO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reincidência Flagrante +1 more

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Parties

ALBERTINO BRITO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 distinção entre gravidade abstrata do delito e risco de reiteração delitiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, evidenciado por elementos concretos (mandado de busca e apreensão, forma de acondicionamento da droga, antecedentes e condenação anterior), e as medidas cautelares alternativas demonstraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.