RHC 201169 - DECISAO

RHC 201169 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado excesso de prazo injustificado para a formação da culpa (a instrução já estava encerrada, atraindo a Súmula n. 52/STJ) e a prisão preventiva estava validamente fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva, na extensa ficha criminal e na reincidência específica do paciente, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ROSINALDO TADEU DOURADINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Receptação, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Súmula N. 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Receptação Reincidência Garantia Da Ordem Pública Súmula N. 52/stj

Case Brief

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Parties

ROSINALDO TADEU DOURADINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado excesso de prazo injustificado para a formação da culpa (a instrução já estava encerrada, atraindo a Súmula n. 52/STJ) e a prisão preventiva estava validamente fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva, na extensa ficha criminal e na reincidência específica do paciente, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.