HC 959786 - DECISAO

HC 959786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, sem indicação de flagrante ilegalidade. Além disso, da análise da documentação e da fundamentação do Tribunal de origem não se constatou, de plano, violação ao ordenamento jurídico: a manutenção da prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos aptos a autorizar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta dos fatos, risco à instrução, risco à aplicação da lei penal, e residência dos acusados fora da comarca), de modo que a alteração daquele quadro demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Pacientes: Pacientes; Denunciante: Ministério Público; Órgão Ministerial: Procuradoria de Justiça; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto À Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão da ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão (art. 158 Cp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Remédio Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão (art. 158 Cp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Pacientes

Pacientes

Ministério Público

Denunciante

Procuradoria de Justiça

Órgão Ministerial

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto À Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, sem indicação de flagrante ilegalidade. Além disso, da análise da documentação e da fundamentação do Tribunal de origem não se constatou, de plano, violação ao ordenamento jurídico: a manutenção da prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos aptos a autorizar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta dos fatos, risco à instrução, risco à aplicação da lei penal, e residência dos acusados fora da comarca), de modo que a alteração daquele quadro demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão da ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se