HC 960443 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito do writ originário não foi julgado pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOSAFA TUPINA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Aplicação Da Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Case Brief
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Parties
JOSAFA TUPINA TEIXEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito do writ originário não foi julgado pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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