HC 950904 - DECISAO

HC 950904 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso ordinário; as instâncias ordinárias demonstraram, com lastro probatório, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e fuga comprovada por permanência foragido há mais de 7 anos), além da insuficiência das medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ÁLVARO LOBO SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ÁLVARO LOBO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso ordinário; as instâncias ordinárias demonstraram, com lastro probatório, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e fuga comprovada por permanência foragido há mais de 7 anos), além da insuficiência das medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.