HC 892574 - DECISAO

HC 892574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, verificaram-se fumus commissi delicti e periculum libertatis diante da investigação de organização criminosa envolvendo dezenas de investigados, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: ALISON FERNANDO GONTAREK; Impetrante: KATHLEN MORGANA ALMEIDA GONTAREK; Paciente: FABIANE DE CONTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

ALISON FERNANDO GONTAREK

Impetrante

KATHLEN MORGANA ALMEIDA GONTAREK

Impetrante

FABIANE DE CONTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, verificaram-se fumus commissi delicti e periculum libertatis diante da investigação de organização criminosa envolvendo dezenas de investigados, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.