HC 949441 - ACORDAO

HC 949441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do roubo (uso de simulação de arma, presença da criança de 2 anos, prática de violência contra bens do estabelecimento e apreensão do valor subtraído), configurando periculum libertatis e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: JOSE LUCAS DE LIMA; Vítima: Drogaria Campeã C. Costa Ltda EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva do agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Medidas Cautelares Gravidade Concreta Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

JOSE LUCAS DE LIMA

Agravante

Drogaria Campeã C. Costa Ltda EPP

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do roubo (uso de simulação de arma, presença da criança de 2 anos, prática de violência contra bens do estabelecimento e apreensão do valor subtraído), configurando periculum libertatis e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva do agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de JOSE LUCAS DE LIMA