RHC 196671 - DECISAO

RHC 196671 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em dados concretos, especialmente no incontroverso e reiterado descumprimento de medidas cautelares alternativas (violações ao monitoramento eletrônico), hipótese autorizadora da prisão preventiva segundo o art. 312, parágrafo único, do CPP; as cautelares diversas mostraram-se insuficientes e a análise contrária demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALYSSA MARTINS DE CARVALHO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conhece Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Pronúncia

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Parties

ALYSSA MARTINS DE CARVALHO CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conhece Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em dados concretos, especialmente no incontroverso e reiterado descumprimento de medidas cautelares alternativas (violações ao monitoramento eletrônico), hipótese autorizadora da prisão preventiva segundo o art. 312, parágrafo único, do CPP; as cautelares diversas mostraram-se insuficientes e a análise contrária demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.