HC 866112 - ACORDAO

HC 866112 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva do agravante está justificadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e periculosidade, e as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes.

Parties
Agravante: NATA JUNIO COIMBRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Periculosidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Reincidência Periculosidade

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Parties

NATA JUNIO COIMBRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em face da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva do agravante está justificadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e periculosidade, e as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante