HC 892780 - ACORDAO

HC 892780 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decretação e a manutenção da prisão preventiva estavam devidamente fundamentadas com base no art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da extorsão, elementos probatórios (registro policial, quebra de sigilo bancário e extratos) e antecedentes/ações por tráfico que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO WELTER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sesta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contumácia Delitiva, Prova Documental
Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contumácia Delitiva Prova Documental

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO WELTER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 consideração de antecedentes e ações penais em curso como indicativo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decretação e a manutenção da prisão preventiva estavam devidamente fundamentadas com base no art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da extorsão, elementos probatórios (registro policial, quebra de sigilo bancário e extratos) e antecedentes/ações por tráfico que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental