HC 911624 - ACORDAO

HC 911624 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade nem excesso de prazo na formação da culpa; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do homicídio e da pena imposta; e, encerrada a instrução com sessão do Tribunal do Júri designada, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; pedido de tutela provisória incidental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Garantia Da Ordem Pública Súmula 21 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade nem excesso de prazo na formação da culpa; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do homicídio e da pena imposta; e, encerrada a instrução com sessão do Tribunal do Júri designada, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; pedido de tutela provisória incidental prejudicado

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada