HC 894110 - DECISAO

HC 894110 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e, portanto, não cabe salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, estão presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis e há fundamentação no art. 312 do CPP (gravidade dos delitos, periculosidade social e risco de reiteração), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: GILBERTO MELLO LINCK; Paciente: RODRIGO MARCOS LOUREIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência Penal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência Penal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GILBERTO MELLO LINCK

Impetrante

RODRIGO MARCOS LOUREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e, portanto, não cabe salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, estão presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis e há fundamentação no art. 312 do CPP (gravidade dos delitos, periculosidade social e risco de reiteração), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.