RHC 207495 - DECISAO

RHC 207495 - DECISAO

Havendo insuficiência de fundamentação concreta do periculum libertatis e entendendo-se que a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: MARCELO VINÍCIUS COSTA BONFIM; Recorrente: RAYNE NEVES RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

MARCELO VINÍCIUS COSTA BONFIM

Recorrente

RAYNE NEVES RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de fundamentação concreta do periculum libertatis e entendendo-se que a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta aos recorrentes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunique-se à recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida