HC 853687 - ACORDAO

HC 853687 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o Tribunal concluiu que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova/indício suficiente da prática de peculato e inserção de dados falsos (denúncia recebida) e investigação em curso de lavagem de dinheiro; movimentação de valores ao exterior e ocultação de recursos, fragilizado o vínculo do paciente com o Brasil, configurando risco de fuga e dissipação dos bens; contemporaneidade dos motivos da custódia demonstrada; medidas cautelares alternativas insuficientes para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Parties
Paciente: RONALDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistemas De Informação, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Fuga, Dissipação De Recursos Ilícitos
Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Peculato Inserção De Dados Falsos Em Sistemas De Informação Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

RONALDO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Presença de contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas diante do risco de fuga e dissipação de valores

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal concluiu que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova/indício suficiente da prática de peculato e inserção de dados falsos (denúncia recebida) e investigação em curso de lavagem de dinheiro; movimentação de valores ao exterior e ocultação de recursos, fragilizado o vínculo do paciente com o Brasil, configurando risco de fuga e dissipação dos bens; contemporaneidade dos motivos da custódia demonstrada; medidas cautelares alternativas insuficientes para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.