HC 879589 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já analisado e denegado em precedente (HC n. 879.649/SP, 22/10/2024), em conformidade com jurisprudência consolidada desta Corte de que não se conhece HC que repete pedido previamente decidido na mesma instância.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR RANGEL PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR RANGEL PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar
- 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já analisado e denegado em precedente (HC n. 879.649/SP, 22/10/2024), em conformidade com jurisprudência consolidada desta Corte de que não se conhece HC que repete pedido previamente decidido na mesma instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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