RHC 202257 - DECISAO

RHC 202257 - DECISAO

Nega-se seguimento porque não há ilegal constrangimento demonstrado: a revisão de mérito sobre autoria e prova é inviável na via extraordinária; o juízo de origem fundamentou a prisão preventiva na existência de prova de materialidade e indícios de autoria e na demonstração de risco de fuga diante de sucessivas tentativas negativas de citação e do estado de foragido do réu, indicando que outras medidas seriam insuficientes; a alegação de excesso de prazo não foi debatida pela instância de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: JOAO WEDSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0806546-69.2024.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nega seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fuga (periculum Libertatis), Provas Da Autoria, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fuga (periculum Libertatis) Provas Da Autoria Supressão De Instância

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Parties

JOAO WEDSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0806546-69.2024.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa (demora no agendamento de audiência)
  3. 3 ausência de provas robustas da autoria

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento porque não há ilegal constrangimento demonstrado: a revisão de mérito sobre autoria e prova é inviável na via extraordinária; o juízo de origem fundamentou a prisão preventiva na existência de prova de materialidade e indícios de autoria e na demonstração de risco de fuga diante de sucessivas tentativas negativas de citação e do estado de foragido do réu, indicando que outras medidas seriam insuficientes; a alegação de excesso de prazo não foi debatida pela instância de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

nega seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.