RHC 196819 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da extinção da punibilidade pela morte do recorrente, verificada nos autos do juízo de origem, tornando-se incabível a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva; fundamento baseado no art. 107, I, do CP, art. 62 do CPP e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Falta De Contemporaneidade, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Falta De Contemporaneidade Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA ALENCAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da segregação
  3. 3 ausência dos requisitos legais da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da extinção da punibilidade pela morte do recorrente, verificada nos autos do juízo de origem, tornando-se incabível a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva; fundamento baseado no art. 107, I, do CP, art. 62 do CPP e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.